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Contrato de compra e venda de mercadorias

BALLUFF CONTROLES ELÉTRICO LTDA.

Revisado em janeiro, 2024

Este Contrato de Compra e Venda de Mercadorias ("Contrato") é composto pelos Termos e Condições Comerciais Gerais de Venda por Webshop ("T&C"), a seguir previstos, e pelo pedido de compras ("Pedido"), conforme definido nos T&C, sendo celebrado entre BALLUFF CONTROLES ELÉTRICOS LTDA., sociedade empresária limitada, com sede na Rodovia Ermênio de Oliveira Penteado, KM 57,5 – n° 57 Conjunto 2A Escritório 1 Bairro Helvétia – Indaiatuba/SP CEP: 13337-300, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Economia ("CNPJ/ME") sob nº 52.702.990/0001-03 e site “https://www.balluff.com/local/br/home/” ("VENDEDORA") e a pessoa jurídica devidamente qualificada no Pedido ("CLIENTE"), ambas em conjunto denominadas de "Partes" e individual, mas indistintamente, de "Parte".

TERMOS E CONDIÇÕES COMERCIAIS GERAIS DE VENDA POR WEBSHOP

1. DEFINIÇÕES E REGRAS DE INTERPRETAÇÃO

1.1 Para efeitos do Contrato, os termos grafados na forma abaixo indicada deverão ser interpretados como tendo as seguintes definições, independentemente de estarem no plural ou no singular:

a) "Produtos": conjunto de equipamentos, produtos ou outros bens comercializados pela VENDEDORA, conforme seu portifólio;

b) "Pedido": pedido de compra realizado pelo CLIENTE através do Webshop, contendo as condições específicas da compra dos Produtos nele indicados e que dependerá de aceite pela VENDEDORA para sua efetivação;

c) "Webshop": plataforma digital online, acessível pela Internet, através da qual o CLIENTE poderá adquirir os Produtos do portifólio da VENDEDORA, mediante cadastro.

1.2 As compras realizadas via Webshop serão regidas exclusivamente por esses T&C. Termos e condições que sejam contraditórios ou divergentes destes T&C ou que não estejam especificados nos presentes T&C não serão válidos para este Contrato, a menos que a VENDEDORA tenha expressamente concordado por escrito com a sua validade. O mesmo se aplica se as entregas forem efetuadas sem reservas a termos e condições contraditórios ou divergentes ou não estipulados nestes T&C, ou ainda se o CLIENTE se referir à validade de seus termos e condições próprios em seu Pedido ou o fizer de qualquer outra forma relacionada com a execução do Contrato.

1.3 Estes T&C são válidos para as compras realizadas por pessoas jurídicas, em um ambiente “Business to Business”.

1.4 Os colaboradores da VENDEDORA não estão autorizados a realizar acordos verbais adicionais a estes T&C.

1.5 Salvo acordo expresso em contrário, as ofertas previstas no Webshop, as entregas e o preço estão sujeitos a alterações e deverão ser confirmados para que sejam vinculativos. O Pedido só se tornará vinculativo para a VENDEDORA, depois de ter sido confirmado por ela por escrito ou aceito de forma conclusiva através da entrega do Pedido ou através da emissão da respectiva fatura.

1.6 A conclusão de quaisquer Contratos entre VENDEDORA e CLIENTE está sujeita à condição prévia de que todas as licenças para o comércio dos Produtos, inclusive aquelas relacionadas à importação ou exportação dos Produtos, tenham sido concedidas e de que não surjam outros obstáculos em decorrência de regulamentos específicos a serem observados pela VENDEDORA.

1.7 Salvo acordo expresso em contrário, ilustrações, desenhos, cálculos e outros documentos relacionados com Produtos, suas aplicações ou projetos que contenham conhecimentos ou informações valiosas continuam a ser de propriedade exclusiva da VENDEDORA e estão sujeitos aos direitos autorais da VENDEDORA, mesmo que estes direitos venham a ser licenciados; não podendo ser reproduzidos ou tornado acessíveis a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da VENDEDORA.

2. OBJETO

2.1 Este Contrato estabelece os direitos e as obrigações relativas à compra e venda de Produtos realizada entre a VENDEDORA e o CLIENTE através do Webshop, nos termos destes T&C, do Pedido e na forma do artigo 481 e seguintes do Código Civil (“Da compra e venda”), ora celebrado em caráter irrevogável e irretratável.

2.2 Para a consulta de preços e posterior realização da compra dos Produtos o CLIENTE deverá primeiramente preencher as informações solicitadas pela VENDEDORA na área do Webshop destinada ao cadastro de CLIENTES. O cadastro do CLIENTE estará sujeito à aprovação pela VENDEDORA, segundo critérios próprios que, dentre outros, inclui a vedação de cadastro de pessoa física, estando a utilização do Webshop reservada a pessoas jurídicas. A simples conclusão do cadastro do CLIENTE não significará a concessão de crédito para a compra dos Produtos e/ou a obrigação de que a VENDEDORA aceite quaisquer dos Pedidos.

2.2.1 É de integral e exclusiva responsabilidade do CLIENTE o correto preenchimento dos seus dados cadastrais no Webshop e o fornecimento dos documentos necessários de modo a demonstrar a sua idoneidade e registro atualizado perante os órgãos competentes.

3. VINCULAÇÃO E CONCORDÂNCIA AO CONTRATO

3.1 Através da realização do cadastro, o CLIENTE declara ter lido, entendido e estar de acordo com todos os termos e condições estabelecidos nestes T&C. Ao solicitar seu cadastro no Webshop o CLIENTE estará automática, irrevogável e irretratavelmente vinculado à versão mais atual do Contrato e dos T&C, ainda que opte por não realizar um Pedido.

3.2 É obrigação do CLIENTE consultar estes T&C em caso de dúvida a respeito de qualquer condição referente à presente contratação. Em caso de dúvidas acerca da interpretação do Contrato, o CLIENTE deverá consultar a VENDEDORA pelos meios que esta disponibilizar de contato no Webshop, sendo considerada uma violação contratual a alegação futura de desconhecimento ou má compreensão do presente Contrato.

3.3 A VENDEDORA reserva para si a possibilidade de revisar e alterar unilateralmente estes T&C, assim como eventuais condições jurídicas expressas no Pedido, a seu único e exclusivo critério, a qualquer momento, sem a necessidade de aviso prévio ao CLIENTE, estando o CLIENTE ciente de que a versão mais atualizada do presente Contrato estará sempre disponível no site e/ou no Webshop.

4. DAS CONDIÇÕES GERAIS DE COMPRA E DO PEDIDO

4.1 Depois de concluído o cadastro do CLIENTE, ele receberá um login e senha de acesso ao Webshop que permitirá a visualização do portfólio de Produtos, bem como sua inclusão no carrinho de compras virtual e a visualização de preço ou orçamento prévio. Caso o CLIENTE opte por adquirir os Produtos, ele deverá inseri-los no carrinho de compras e dar seguimento às etapas de realização do Pedido.

4.2 A VENDEDORA, de acordo com seus critérios próprios de análise e gestão de cadastros dos CLIENTES poderá, a qualquer momento, independentemente de prévio aviso ao CLIENTE, cancelar seu acesso ao Webshop, sem que o CLIENTE tenha direito a qualquer indenização em razão do cancelamento e/ou da impossibilidade de cotação e/ou compra de Produtos.

4.3 O Pedido emitido e apresentado pelo CLIENTE para a compra de Produtos estará sujeito a estes T&C. Todos os Pedidos deverão conter a descrição e a quantidade dos Produtos a serem adquiridos pelo CLIENTE e se sujeitarão ao aceite escrito da VENDEDORA, que será encaminhado por e-mail ao CLIENTE e/ou disponibilizado no Webshop. Caso a VENDEDORA não se manifeste em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do Pedido, ele será considerado recusado pela VENDEDORA.

4.4 O PEDIDO está sujeito à aceitação, por escrito, da VENDEDORA. Apenas e tão somente após o aceite escrito do Pedido a VENDEDORA estará obrigada à sua entrega, respeitado o previsto na Cláusula 6, quanto às condições de pagamento. Também as especificações que compõem o Pedido antes dele ser colocado, em particular relativas ao desempenho ou outros dados específicos do Produto, serão vinculantes para a VENDEDORA somente após a sua confirmação por escrito.

4.5 O CLIENTE se responsabiliza integralmente pelo preenchimento do Pedido em conformidade com as suas necessidades, dado que o Pedido vincula o CLIENTE desde a sua emissão de modo irrevogável e irretratável. Após a emissão do Pedido o CLIENTE não poderá cancelá-lo ou modificá-lo sem o consentimento prévio e expresso escrito da VENDEDORA.

4.5.1 Caberá ao CLIENTE informar imediatamente a VENDEDORA caso tenha enviado algum Pedido em desconformidade com as suas necessidades, tão logo perceba tal desconformidade, ciente do disposto no item 4.5.3 abaixo. Aos casos em que os Produtos apresentarem defeitos, aplica-se o disposto no item 5.3., cláusulas 9 e 10.

4.5.2 Para os casos em que o CLIENTE se equivocar com o preenchimento do Pedido, o CLIENTE se declara desde já ciente de que a VENDEDORA poderá, a seu exclusivo critério, aceitar ou recusar trocas ou devoluções, não estando obrigada a reajustar o Pedido e/ou a aceitar a devolução destes Produtos. A troca e/ou devolução de Produtos nestes casos dependerão de prévia análise e autorização escrita da VENDEDORA e deverão ser realizados na embalagem original do Produto e desde que estes Produtos estejam em perfeito estado de conservação.

4.5.3 Os custos com frete e seguro de mercadorias devolvidas deverão ser cobertos pelo cliente.

4.5.4 O CLIENTE indenizará integralmente a VENDEDORA pelas perdas e danos incorridos em decorrência de alteração, modificação ou cancelamento do Pedido (inclusive custos de contratação de mão de obra e de aquisição de material). O valor da indenização será limitado à indenização de danos diretos, até o valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Pedido.

4.6 Desenhos, ilustrações, projetos e outros documentos similares que precedam ou acompanhem o descritivo do Produto no site ou o Pedido servem apenas para propósitos informativos e ilustrativos.

4.7 Os prazos e as condições de fornecimento dos Produtos deverão ser confirmados pela VENDEDORA ao CLIENTE por escrito.

5. FORNECIMENTO DOS PRODUTOS

5.1 A VENDEDORA poderá alterar o prazo de fornecimento dos Produtos, sem qualquer custo, ônus, despesa, multa ou penalidade, caso ocorra uma das seguintes hipóteses:

a) caso surjam impedimentos alheios à vontade das Partes e que não podiam ser previstos anteriormente, em especial mas não apenas eventos de caso fortuito e força maior, aqui compreendidos aqueles eventos que impeçam e/ou restrinjam a circulação de bens e mercadorias, a falta de matéria prima disponível no mercado, a impossibilidade de fabricação dos Produtos em razão da impossibilidade de transporte de pessoas, bens e/ou mercadorias, que causem impactos à produção da VENDEDORA, dentre outras razões, inclusive mas não apenas aquelas que se originarem por determinações governamentais e/ou recomendações sanitárias em razão da COVID-19;

b) caso o CLIENTE deixe de fornecer informação ou documento necessários para o fornecimento dos Produtos, ou não observe os prazos de pagamento acordados ou não cumpra com qualquer outra obrigação prevista no Contrato.

5.2 A VENDEDORA entregará os Produtos no local indicado no Pedido, de acordo com os prazos de fornecimento indicados por ela. Também conforme indicado no Pedido, os custos de frete poderão ser arcados integralmente pelo CLIENTE, estando ele responsável pelo Produto a partir da disponibilização do Produto para entrega; ou poderão ser arcados pela VENDEDORA, caso em que ela somente será responsável pelo Produto até sua entrega ao CLIENTE. Salvo acordo expresso em contrário, o Produto será considerado entregue a partir do seu descarregamento do veículo transportador no local indicado pelo CLIENTE no Pedido, a partir da disponibilização do Produto para retirada na sede da VENDEDORA ou da entrega à empresa transportadora ou Correios.

5.3 Na hipótese de o CLIENTE verificar que os Produtos não foram entregues conforme a qualidade e a quantidade descritas no Pedido, o CLIENTE deverá informar, por escrito, à VENDEDORA, as irregularidades dos Produtos no momento da retirada ou entrega dos Produtos.

5.3.1 Em caso de entrega em desacordo com o pedido causada pela Balluff, o cliente deverá fazer a recusa da DANFE no ato do recebimento.

5.3.2 Na medida em que seja razoável e interessante para o CLIENTE, a VENDEDORA poderá realizar entregas parciais, que serão faturados separadamente em cada caso.

5.4 Caso não nos seja possível entregar o Produto no prazo acordado ou em um prazo razoável devido a um caso de força maior ou caso fortuito que perdure por mais de 60 (sessenta) dias, ambas as Partes terão o direito de resolver o Contrato, no todo ou em parte, devendo para tanto informar imediatamente a outra Parte. O mesmo se aplica no caso de impossibilidade subsequente de cumprir o Contrato, pela qual a VENDEDORA não seja responsável. Em caso de resolução em decorrência de caso fortuito ou força maior, não será devida qualquer indenização a qualquer das Partes.

5.5 A VENDEDORA se reserva expressamente o direito de introduzir alterações no design dos Produtos mesmo após o aceite do Pedido. A VENDEDORA não assume a obrigação de aplicar tais alterações também aos Produtos já entregues. Os Produtos de design anterior não poderão, em nenhuma hipótese, ser considerados como defeituosos em razão da comercialização de uma nova versão e/ou um novo design pela COMPRADORA.

6. PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

6.1 Pelo fornecimento dos Produtos, o CLIENTE pagará à VENDEDORA o valor total previsto no Pedido, que será calculado multiplicando-se o preço unitário de cada Produto pela quantidade solicitada, acrescendo-se a este o valor do frete, se houver, e dos tributos aplicáveis.

6.1.1 A VENDEDORA poderá, a seu critério, a qualquer momento, conceder eventuais descontos ao CLIENTE, conforme requisitos e políticas internas da VENDEDORA.

6.1.2 O pagamento será feito preferencialmente por cartão de crédito, o qual deverá ser de titularidade do CLIENTE, ou de modo antecipado, mediante a emissão de boleto bancário ou outra modalidade disponibilizada no Webshop. O pagamento a prazo somente poderá ser realizado mediante a aprovação prévia de crédito pela VENDEDORA, desde que o CLIENTE tenha formalizado a solicitação neste sentido quando da emissão do Pedido.

6.2 Caso o pagamento a prazo tenha sido aprovado pela VENDEDORA, o CLIENTE efetuará o pagamento no prazo previsto no respectivo Pedido mediante o recebimento do correspondente documento de cobrança.

6.2.1 Nos casos de pagamento antecipado, a VENDEDORA somente estará obrigada à entrega dos Produtos após o recebimento do valor total previsto no Pedido, de modo que o prazo estimado de entrega será postergado por tantos dias quantos forem os de atraso do pagamento, limitado a 10 (dez) dias, após o que o Pedido será automaticamente cancelado, sem ônus a qualquer das Partes.

6.2.2 Nos casos de pagamento a prazo, na hipótese de inadimplemento do pagamento o CLIENTE estará automaticamente constituído em mora e, portanto, sujeito ao pagamento de multa moratória na razão de 2% (dois por cento) e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, pro rata die. Caso o valor em aberto não seja adimplido em até 7 (sete) dias contados do vencimento, a VENDEDORA (a) suspenderá imediatamente o fornecimento, bem como (b) suspenderá e/ou recusará quaisquer outros Pedidos emitidos pelo CLIENTE, podendo, a seu critério, enquanto perdurar a inadimplência, (c) adotar as medidas necessárias para bloquear, suspender e/ou restringir o acesso do CLIENTE ao Webshop.

6.3 A VENDEDORA se reserva o direito de reavaliar, com a periodicidade que entender necessária, a eventual concessão de crédito para compras a prazo pelo CLIENTE, sem que qualquer restrição, a qualquer momento, à concessão de venda a prazo gere qualquer direito indenizatório ao CLIENTE.

7. TRIBUTOS

7.1 Todos os tributos existentes ou que venham a incidir sobre os Produtos e/ou sobre a compra e venda ora avençadas serão recolhidos pela parte contribuinte legalmente responsável.

8. PRAZOS DE ENTREGA

8.1 Os prazos e datas de entrega dos Produtos constantes no Pedido aceito são meramente estimativos, podendo ocorrer eventual adiantamento e/ou atrasos, sem que sejam devidos quaisquer valores indenizatórios pela VENDEDORA ao CLIENTE.

8.2 Atrasos nas entregas e execução devido a casos fortuitos fora do controle da VENDEDORA e devido a eventos imprevisíveis que tornam a entrega consideravelmente mais complexa ou impossível não constituem responsabilidade da VENDEDORA. Tais atrasos postergarão a entrega ou execução proporcionalmente à duração do impedimento e mais um período adequado para a retomada. Isso se aplica também aos eventos imprevisíveis que afetam a operação de um fornecedor da cadeia de produção pelo qual nenhuma das Partes é responsável.

8.3 Todas as entregas estão sujeitas à entrega apropriada e tempestiva por parte dos fornecedores da VENDEDORA da cadeia de produção e de disponibilidade de Produtos no estoque.

9. GARANTIA DOS PRODUTOS

9.1 A VENDEDORA disponibilizará ao CLIENTE, através do manual de instruções que acompanha os Produtos, informações completas sobre a aplicação e utilização dos Produtos com o fim de transmitir todas as informações necessárias para a utilização pelo CLIENTE.

9.2 A VENDEDORA concede ao CLIENTE garantia contra defeitos de fabricação pelo período de 12 (doze) meses contados da data da emissão da nota fiscal dos Produtos ("Prazo de Garantia"), desde que o CLIENTE respeite as condições de uso, conservação e armazenagem dos Produtos, de acordo com o manual de instruções.

9.3 Durante o Prazo de Garantia, a VENDEDORA executará, sem qualquer custo para o CLIENTE, todos os reparos, consertos e substituições necessários em razão de comprovado defeito de fabricação dos Produtos, mediante solicitação, por escrito, do CLIENTE à VENDEDORA e envio ou entrega do Produto na embalagem original.

9.4 Reclamações ou reivindicações envolvendo a garantia do Produto não se aplicam a danos ou defeitos de bens causados pela operação ou instalação incorretas feitas pelo CLIENTE, aqui consideradas aquelas feitas em desconformidade com o respectivo manual e/ou orientações da VENDEDORA, bem como por manutenção negligente ou depreciação normal do Produto em razão do uso. A garantia tampouco se aplica a danos elétricos em caso de erros na instalação ou acidentes mecânicos.

9.5 Caso a solução seja a reposição do Produto defeituoso, conforme avaliação feita pela VENDEDORA, esta se fará com Produto posto na fábrica da VENDEDORA e após análise realizada pelo departamento técnico da VENDEDORA. Essa reposição será imediata desde que haja disponibilidade de estoque.

9.6 Caberá ao CLIENTE os custos de frete necessários ao envio e retirada dos Produtos da sede da VENDEDORA no caso de acionamento da garantia.

9.6.1 Os custos de transporte e seguros poderão ser reembolsados apenas para produtos que tiveram garantia concedida.

10. SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

10.1 Os Produtos ou partes dos Produtos reparadas e consertadas estarão garantidos por um prazo de 3 (três) meses, já em caso de reposições em garantia os mesmos estarão garantidos pelo mesmo do Prazo de Garantia originalmente concedido pela VENDEDORA, contando-se o início deste prazo adicional do momento da respectiva reparação, conserto ou substituição.

10.2 A Assistência Técnica aos Produtos será realizada nas instalações da VENDEDORA, sendo de exclusiva responsabilidade do CLIENTE tanto os custos de transporte dos Produtos até o local indicado pela VENDEDORA para a realização do reparo ou substituição do Produto, como as despesas de viagem dos profissionais da VENDEDORA, caso haja necessidade de deslocamento até o local onde se encontra o Produto.

10.3 Na hipótese da ocorrência de qualquer dos eventos abaixo, ainda que durante o Prazo de Garantia, a VENDEDORA ficará isenta, em relação ao CLIENTE, de qualquer responsabilidade por danos, defeitos, vícios ou despesas decorrentes:

a) do uso, aplicação ou tratamento inadequado do Produto por parte do CLIENTE;

b) dos danos causados aos Produtos pela falta de conservação, armazenamento e manutenção ou uso inadequado ou negligência do CLIENTE;

c) de qualquer alteração do Projeto solicitada pelo CLIENTE, caso tais alterações não estejam de acordo com as especificações técnicas do Projeto;

d) do uso dos Produtos em condições não aprovadas pela VENDEDORA ou, ainda, em desconformidade com as normas técnicas e de segurança praticadas pelo mercado e/ou recomendadas pela VENDEDORA;

e) de falhas na aplicação, montagem e desmontagem dos Produtos realizadas por terceiros, por solicitação do CLIENTE; e

f) de modificações ou intervenções realizadas nos Produtos instalados, ou no Projeto implementado sem o consentimento prévio e por escrito da VENDEDORA.

11. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE

11.1 Em qualquer hipótese, a responsabilidade da VENDEDORA em relação ao CLIENTE ficará limitada exclusivamente à indenização de danos diretos, até o valor equivalente a 100% (cem por cento) do valor do Pedido em questão, desde que tais perdas e danos tenham sido comprovadamente causados pela VENDEDORA.

11.2 A VENDEDORA não será responsável perante o CLIENTE ou terceiros, em hipótese alguma, por indenizar eventuais lucros cessantes, perdas e danos indiretos ou danos extrapatrimoniais, nem por danos decorrentes da interrupção das atividades do CLIENTE. A VENDEDORA não responderá por compromissos de qualquer espécie que o CLIENTE venha a assumir perante seus parceiros comerciais, fornecedores ou demais terceiros em razão do presente Contrato.

11.3 A VENDEDORA não será responsável perante o CLIENTE ou terceiros por quaisquer perdas e danos decorrentes das hipóteses em que o CLIENTE ou terceiros tiver agido com culpa ou dolo.

11.4 A VENDEDORA não será responsável perante o CLIENTE ou terceiros por quaisquer perdas e danos decorrentes de erros, não conformidades, dissonâncias técnicas, ineficiências ou similares ligadas e/ou provocadas por projetos executivos fornecidos e/ou realizados pelo CLIENTE ou por terceiro por ele indicados, assim como por quaisquer modificações realizadas nos Produtos ou por oscilações, alterações ou perdas causadas por agendes externos, como fornecedores de energia.

12. SIGILO E CONFIDENCIALIDADE

12.1 O CLIENTE reconhece que, em razão da execução do Contrato, ele terá acesso a informações relativas à VENDEDORA, seus Produtos e/ou seus clientes, sejam elas técnicas, operacionais, comerciais, financeiras, estratégicas, jurídicas ou outras, de qualquer natureza, sejam estas escritas, verbais, em meio eletrônico ou qualquer outro meio, independentemente de estar marcada ou de outra forma declarada como Informação Confidencial ("Informações Confidenciais"), as quais o CLIENTE e quaisquer de seus diretores, sócios, empregados, terceiros contratados e prepostos, manterão sigilo e não utilizarão ou divulgarão a terceiros sem a autorização prévia e por escrito da VENDEDORA, durante o prazo de vigência do Contrato e por até 10 (dez) anos após o seu término, sob pena de infração contratual, bem como de pagamento das perdas e danos, de qualquer natureza, que a violação da obrigação de sigilo ocasionar, a não ser que as Informações Confidenciais se tornem de conhecimento público ou sejam objeto de ordem judicial ou governamental.

13. PROPRIEDADE INTELECTUAL E KNOW HOW

13.1 A VENDEDORA permanecerá como titular de todos os direitos a de propriedade intelectual decorrentes ou relacionados aos Produtos.

13.2 O CLIENTE não terá, por este Contrato, qualquer direito de propriedade intelectual sobre os softwares, know how ou qualquer outro direito de propriedade intelectual pertencente à VENDEDORA. A VENDEDORA se reserva ainda os direitos de propriedade intelectual oriundos dos Produtos, da execução deste Contrato e/ou de quaisquer materiais produzidos em razão da sua execução, em especial, mas não apenas os direitos autorais a eles relativos, assim como estimativas de custo, desenhos e outros documentos produzidos em razão deste instrumento e do exercício da atividade empresária pela VENDEDORA; estes não poderão ser disponibilizados a terceiros.

13.3 O CLIENTE obriga-se a não praticar qualquer ato que desabone os direitos de propriedade intelectual da VENDEDORA perante terceiros. O CLIENTE tomará todas as providências necessárias para assegurar a manutenção, boa reputação e notoriedade da VENDEDORA e de seus Produtos.

14. VIGÊNCIA E EFEITOS DA EXTINÇÃO

14.1 O Contrato entrará em vigor a partir da data de envio, pela VENDEDORA, do aceite ao cadastro do CLIENTE e vigorará até o integral cumprimento do quanto disposto no Pedido e/ou das demais previsões deste Contrato.

14.2 Ainda que o CLIENTE não formalize Pedido, estará sujeito a estes T&C quanto ao cadastro, sigilo de Informações Confidenciais e demais termos no que lhe couber. Caso o CLIENTE não tenha interesse em realizar Pedidos, poderá solicitar à VENDEDORA a sua exclusão do sistema de cadastro, sendo que, caso no futuro tenha interesse em realizar Pedidos no Webshop, estará sujeito a novo cadastro e aprovação pela VENDEDORA, bem como aos demais termos e condições aqui previstos.

14.3 Após o término deste Contrato, permanecerão em vigor as obrigações incompatíveis com o seu término, pelo prazo decadencial e prescricional previsto em lei.

15. MORA E INADIMPLEMENTO

15.1 A mora quanto ao cumprimento, por qualquer das Partes, de quaisquer obrigações assumidas ao abrigo destas condições gerais, do pedido e/ou da legislação aplicável dentro dos prazos estabelecidos nestas condições gerais ou no pedido restará caracterizada de forma automática mediante o lapso do prazo para o cumprimento da obrigação correspondente, independentemente de aviso ou notificação. Para as obrigações cujo prazo de cumprimento não for expressamente estabelecido no Pedido ou nestes T&C, a mora restará caracterizada a partir da data em que a parte em mora receber comunicação escrita da outra parte.

16. NOTIFICAÇÕES

16.1 Todas as notificações, solicitações, pedidos e outros comunicados, encaminhados a qualquer das partes, relativos a estes T&C e/ou ao Pedido deverão ser feitos por escrito para serem considerados válidos e remetidos aos endereços físicos ou eletrônicos das Partes indicados nestes T&C e no Pedido.

16.2 Eventuais questionamentos, dúvidas, reclamações, pedido de informações do CLIENTE poderão ser realizados através do atendimento eletrônico no e-mail [email protected] ou no atendimento ao cliente através do telefone +55 19 3876-9999.

17. FRAUDE E CORRUPÇÃO

17.1 As Partes deverão tomar todas as medidas necessárias, de acordo com as boas práticas comerciais, para impedir qualquer atividade fraudulenta por si (inclusive por seus acionistas, conselheiros, diretores e empregados) e/ou por quaisquer fornecedores, agentes, e/ou os empregados dessas com relação ao recebimento de quaisquer recursos da VENDEDORA. O CLIENTE deverá notificar imediatamente a VENDEDORA se tiver motivo para suspeitar que qualquer fraude tenha ocorrido, esteja ocorrendo, ou provavelmente ocorrerá.

17.2 As Partes não deverão oferecer ou dar, nem concordar em dar a qualquer empregado, agente, funcionário ou representante da outra nenhuma gratificação, comissão ou outro pagamento de qualquer tipo como indução ou recompensa por praticar, deixar de praticar, ter praticado ou deixar de ter praticado qualquer ato com relação à obtenção ou execução de qualquer contrato, inclusive mas não apenas deste, ou por se demonstrar ou deixar de se demonstrar favorável ou desfavorável a qualquer pessoa com relação a este Contrato ou qualquer outro(s) contrato(s).

17.3 As Partes garantem que não pagaram nem pagarão comissão, nem concordaram em pagar comissão a nenhum empregado, agente, funcionário ou representante da outra Parte e/ou de terceiros com relação a qualquer contrato.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 O Contrato, os T&C e o Pedido aceito vinculam as Partes, seus sócios, prepostos, herdeiros e sucessores a qualquer título. Esse Contrato, os T&C e o Pedido aceito superam todas as discussões, acordos e entendimentos pretéritos escritos e verbais havidos entre as Partes envolvendo as matérias nele reguladas.

18.2 Nenhuma das Partes poderá, sem o prévio e expresso consentimento escrito da outra Parte, ceder ou transferir, total ou parcialmente, quaisquer de seus direitos ou obrigações contraídas ao abrigo do Pedido aceito ou destes T&C.

18.3 Na hipótese de qualquer uma das disposições destas condições gerais e/ou do Pedido aceito vir a ser considerada nula e/ou contrária à lei brasileira, por qualquer autoridade governamental ou decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor.

18.4 Se qualquer parte do Contrato for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

18.5 A tolerância de qualquer das Partes em relação à ausência de cumprimento estrito das presentes disposições não será interpretada como uma renúncia ao cumprimento futuro das mesmas e nenhuma renúncia ao cumprimento de tais disposições pela Parte será considerada válida a menos que seja realizada por escrito e assinada pela Parte. Qualquer disposição deste Contrato, mesmo que aplicável a apenas alguma das Partes, só poderá ser alterada por escrito e mediante a assinatura de todas as partes signatárias deste instrumento. Os direitos e recursos aqui previstos são cumulativos e não excludentes em relação a quaisquer outros direitos ou recursos de outra forma disponíveis a qualquer das Partes nos termos da Lei.

19. LOCAL DE CUMPRIMENTO, LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO

19.1 O local de cumprimento de todas as obrigações decorrentes deste Contrato é Indaiatuba, Estado de São Paulo.

19.2 A lei aplicável e a lei da República Federativa do Brasil, com exceção de qualquer outra.

19.3 As partes elegem o foro da Comarca de Indaiatuba, Estado de São Paulo, como o único competente para conhecer e julgar qualquer dúvida ou controvérsia atinente a estas condições gerais e/ou ao pedido, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.